Nova reforma trabalhista limita direito à Justiça gratuita, acredita especialista

31/08/2021

A medida provisória 1045/21, concluída no último dia 12, e transformada pela Câmara em nova reforma trabalhista tem como efeito colateral dificultar o acesso à Justiça Trabalhista, um benefício que é concedido, atualmente, para quem não tem condições financeiras de arcar com custas e honorários advocatícios de um processo judicial.

Se o texto for aprovado pelo Senado e receber sanção presidencial poderá haver cobrança, inclusive, em juizados especiais federais, conhecidos como de pequenas causas. Hoje esses juizados atendem gratuitamente ações de menor valor em primeira instância. Não só o Direito Trabalhista será afetado como o direito de família, previdenciário, causas civis, entre outras áreas.

O advogado trabalhista Wiler Coelho explica que mais especificamente na Justiça do Trabalho, o benefício da gratuidade só será concedido se o trabalhador, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tenha recebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é R$ 6.433,57. Ou seja, terá direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de até R$ 2.573,42, não levando em consideração outros requisitos: "Estamos diante de um ataque à Constituição Federal de 1988, que garante igualdade de direito a todos. Atualmente o trabalhador, hoje, só precisa de uma declaração de insuficiência de recursos, e se a MP for aprovada vai ser exigida comprovação de renda para fins de acesso à justiça gratuita, o que inibe o trabalhador a entrar na justiça mesmo tendo convicção de que teve seu direito violado", opina Wiler.