Nova MP de suspensão de trabalho pode aumentar desigualdade, alerta jurista 

18/08/2021

Leonardo Ribeiro, membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-ES, explica que o argumento de regras mais flexíveis implicará no surgimento de empregos de segunda categoria

O texto-base da Medida Provisória 1045/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (10), será enviado para avaliação no Senado. Caso seja acatado sem mudança pelos Senadores, a pauta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. As novas regras incluem seguro-desemprego reduzido a quem tiver o contrato suspenso ou jornada reduzidos e cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.
Para Leonardo Ribeiro, advogado especialista em Direito do Trabalho e Membro da comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB/ES, a Câmara acrescentou diversas emendas à MP que afetam os direitos dos trabalhadores e que não tem nada haver com a temática da medida provisória 1.045, de modo que conforme julgamentos do STF é inconstitucional admissão de emendas estranha a matéria da MP, uma vez que não é compatível com a Constituição.
"A MP criou programas que pretendem gerar empregos de baixíssima qualidade, o que resultará na institucionalização de desigualdades inconciliáveis com o projeto constitucional democrático. Sob o argumento, de 'contratação com regras mais flexíveis', essa minirreforma trabalhista implicará o surgimento de trabalhadores de segunda categoria, porquanto com menos direitos, bem como lá na frente, terão que trabalhar por mais tempo, para conseguir a sua tão sonhada aposentadoria, o que também já foi dificultado pela Reforma da Previdência", analisa.
Vale destacar que as medidas propostas nesta minirreforma são semelhantes ao antigo Programa Carteira Verde e Amarela, que perdeu vigência sem ser votado. De acordo com informações da Agência do Senado, as relações trabalho/qualificação dentro da nova MP não serão consideradas para qualquer fim trabalhista, previdenciário ou fiscal, assim o beneficiário não contará com qualquer direito trabalhista porque o bônus e a bolsa são considerados indenização. Sobre esses valores não haverá descontos para o INSS ou de Imposto de Renda.
"Essa retomada do Carteira Verde e Amarela é absurda e inconstitucional, mas que insistem em trazer novamente à baila, de forma a retrocedermos socialmente, flexibilizando direitos sociais conquistados com vidas e anos de luta, sendo mais fácil reduzir esses direitos e salários dos trabalhadores como forma de tentar gerar emprego do que trazer na reforma tributária propostas e ideias para desoneração das empresas", critica o jurista.