Empregador pode ser multado se não entregar rescisão no prazo legal

11/04/2022

Advogado Leonardo Ribeiro explica que a punição é prevista na alteração no artigo 477 da CLT

Você sabia que mesmo se o empregador pagar as verbas rescisórias no prazo, é aplicável multa se não forem entregues os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual? A regra é prevista na Reforma Trabalhista. Leonardo Ribeiro, advogado e membro da Comissão de Direito Trabalhista e Sindical da OAB/ES, explica que com a Reforma passou a ser necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.
"Caso esses prazos sejam descumpridos, é aplicável multa no valor de um salário do funcionário. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, inclusive, manteve a condenação de uma empresa do ramo de conservação e limpeza ao pagamento de multa aos empregados, por falta de entrega dos documentos da rescisão em 2019", aponta.
O jurista explica que a regra pode passar despercebida pelos empregadores e ex-funcionários, no entanto, a CLT é clara sobre os prazos. "Muitos pensam que é só pagar a rescisão dentro do prazo, no entanto, a documentação é essencial para a garantia da segurança jurídica dos trabalhadores. Por meio dela, eles podem dar entrada em benefícios como o seguro-desemprego", explica o advogado.
O que fazer?
Foi mandado embora e não recebeu a documentação da rescisão adequadamente? O advogado Leonardo Ribeiro orienta a, primeiramente, notificar formalmente o atraso junto à ex-empregadora. "Pode ser por e-mail ou protocolo de atendimento. Depois disso, é importante que o trabalhador busque orientação jurídica sobre os próximos passos. O sindicato da categoria, por exemplo, pode orientar sobre como agir e também cobrar a entrega dos documentos de rescisão na forma da lei".
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