Discussão sobre Lei de Abuso de Autoridade levanta debate sobre ética no serviço público

04/09/2019

Proposta prevê até pena de prisão para promotores e juízes

O projeto de Lei de Abuso de Autoridade, que foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro, tem causado polêmica entre membros de entidades ligadas à magistratura e à segurança, bem como da sociedade. Enquanto parte é a favor, outros se posicionam contra. A proposta prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes. No entanto, outra discussão pode ser levada em consideração a cerca desse projeto: a ética no serviço público.

"O abuso de autoridade é uma das vertentes da falta de ética. Há uma linha, às vezes, tênue que separa o que é moral do que não é. No ambiente jurídico, nem tudo que é legal é moralmente aceito pela sociedade. Apesar de sua vagueza conceitual, felizmente, a ética na Administração Pública é abordada no Código de Ética dos Servidores Públicos Civis, uma norma que foi e continua sendo um avanço no tratamento dos cidadãos e do patrimônio público", comenta Leonardo Pastore, presidente da Associação de Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes).

Pastore destaca que dentre os princípios fundamentais do Código Estadual estão o do interesse público e o da honestidade. "Da combinação dos dois, o servidor é corresponsável pela credibilidade do serviço público e deve tomar suas decisões considerando sempre o interesse público, não para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem", explica.

Ações ilícitas cometidas por agentes públicos no cumprimento de suas funções podem ser enquadradas na Lei da Improbidade Administrativa (LIA). "Em alguns desses casos, o servidor pode não ser processado na esfera penal, no entanto, representam um desvio ético. Atitude que não é considerada ilegal como usar o famoso 'você sabe com quem está falando?' expõe um comportamento antiético por parte das pessoas", explica o presidente da Apes.

Agentes contra a corrupção

Pastore reforça a atuação dos procuradores do Estado como uma das vias para prevenir a ilegalidade, em defesa do Estado de Direito. "O Núcleo Anticorrupção e de Combate a Improbidade Administrativa (Naia), por exemplo, nasceu de uma demanda dos próprios procuradores através da APES junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com foco no desenvolvimento de ações em defesa do interesse público e combate à corrupção".

Foto de Cloves Louzada.