Decisão determina que plano de saúde não precisa pagar procedimento fora do rol da ANS

O recurso foi negado pelo TJ/PR e também pela 4ª turma do STJ

Uma consumidora ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para obrigar o plano de saúde a custear uma cirurgia prescrita pelo médico (cifoplastia) em decorrência de doença que ocasiona desgaste nas vértebras. Mas, na última terça-feira, dia 10, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido, já que o plano de saúde se dispôs, desde o início, a liberar o procedimento denominado verteroplastia, que implica injeção de metilmetacrilato, via percutânea no corpo vertebral para recuperar a sua altura originária.

De acordo com a advogada Fernanda Ronchi - com atuação na área do Direito Médico e da Saúde - este tipo de decisão pode interferir em outras decisões similares. "Já na primeira decisão, o TJ/PR já havia considerado que o procedimento exigido não está no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e, além disso, não tem efetividade e vantagens estabelecidas. Além disso, a operadora liberou um tratamento similar com eficácia comprovada, estando em seu exercício regular de direito", resumiu.

Mesmo assim, a autora alegou, entre outras coisas, que o rol da ANS é apenas exemplificativo, e o contrato não faz nenhuma menção de exclusão do procedimento, devendo prevalecer no caso as previsões do Código de Defesa do Consumidor. Mas, o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, argumentou que o entendimento sobre o rol ser meramente exemplificativo, significa que ele tem a intenção de padronizar todos planos de saúde.

Para o relator, no confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico, como o Código de Defesa do Consumidor, prevalece a regra excepcional. Ele também não descartou a possibilidade do plano de saúde entrar em acordo com a parte reclamante para que a consumidora cubra a diferença de custos entre os procedimentos.

Como conclusão, o relator decidiu que o plano de saúde estava amparado pela legislação vigente. "É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de verteroplastia, constante do rol da ANS", sentenciou. Desta forma, o colegiado acompanhou o relator por unanimidade.

Foto de Camila Baptistim.