Advogado explica as consequências de vazar dados sigilosos das empresas

01/07/2022

Enfermeira que vazou informações sobre o caso Klara Castanho foi demitida por justa causa e segue investigada pelo Ministério Público de SP
Na última semana, as manchetes em todo o Brasil repercutiram o caso da atriz Klara Castanho. A jovem teve um bebê, fruto de uma violência sexual, e optou por entrega-lo à adoção seguindo os tramites legais previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para isso. Apesar de não ter cometido nenhum crime, Castanho foi sujeita ao julgamento popular após uma enfermeira vazar suas informações para colunistas. Para Leonardo Ribeiro, advogado membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-ES, a decisão pela demissão por justa causa para a profissional de saúde envolvida no caso foi acertada e é prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
"A demissão por justa causa acontece quando um funcionário viola regras e acordos de forma grave. Esse tipo de encerramento de contrato é entendido como a pior penalidade que um empregador pode aplicar e, dessa forma, o agora ex-funcionário perde o direito a receber verbas rescisórias como aviso-prévio, seguro-desemprego e FGTS", enumera.


Além das consequências trabalhistas, o jurista explica que a quebra de sigilo profissional também implica em crime previsto no Código Penal Brasileiro. "O delito é previsto no Artigo 154 do Código Penal e a condenação pode levar a até um ano de prisão", comenta. Após a grande repercussão na internet e imprensa do caso Klara Castanho, o Ministério Público de São Paulo informou na última segunda-feira (27) que está apurando a conduta da enfermeira que quebrou o sigilo profissional ao ameaçar e vazar dados da jovem atriz.
"É importante que os funcionários tenham ciência sobre a cláusula de confidencialidade no contrato de trabalho e tratem as informações à que têm acesso de maneira ética e profissional", destaca Leonardo.
CTPS limpa
Leonardo Ribeiro, alerta que, mesmo em casos de demissão por justa causa, é vedado o registro dessa modalidade de encerramento de contrato na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). "Trata-se de uma medida para evitar atitudes que inviabilizem a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, causando-lhe constrangimento, bem como preservar sua honra e dignidade", destaca.